Empório Mix Utilidades - Depósito de Materiais de Construção
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Disposições Legais

Disposição Legal – Empório Mix Utilidades


O Empório Mix Utilidades opera em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e às demais normas aplicáveis às atividades comerciais e de prestação de serviços.


1. Responsabilidade Legal

O Empório Mix Utilidades se compromete a fornecer informações claras, precisas e atualizadas sobre os produtos e serviços oferecidos, além de garantir que suas operações sejam conduzidas de forma ética e transparente.

  • Todas as condições de venda, entrega, troca e devolução são apresentadas previamente, conforme exigido por lei.
  • Os direitos dos consumidores são respeitados integralmente, incluindo os prazos de garantia, direito de arrependimento e atendimento a solicitações.

2. Uso e Proteção de Dados Pessoais

Nosso compromisso com a privacidade de nossos clientes é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Garantimos a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais com total segurança e em conformidade com as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade.


3. Limitações de Responsabilidade

Embora nossos serviços sejam prestados com o máximo cuidado e atenção, o Empório Mix Utilidades não se responsabiliza por:

  • Erros de uso ou instalação de produtos adquiridos, quando feitos sem a devida orientação técnica.
  • Danos causados por força maior, como atrasos devido a condições climáticas ou problemas logísticos.
  • Informações incorretas fornecidas pelos clientes, como endereço ou dados cadastrais.

4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente em nossos canais, incluindo textos, imagens, logotipos, materiais promocionais e descrições de produtos, é protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual. O uso não autorizado desse conteúdo é expressamente proibido e poderá acarretar penalidades legais.


5. Foro Competente

Para dirimir quaisquer controvérsias ou disputas relacionadas aos serviços e produtos oferecidos pelo Empório Mix Utilidades, fica eleito o foro da comarca onde está localizada a sede da empresa, salvo disposição legal em contrário.


Empório Mix Utilidades – Compromisso com a lei, transparência e ética em todas as nossas operações.